Questão
ID 1768419Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 77/2010 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e dos Militares (RPPM) de Goiás
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
São princípios do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM/GO), Lei Estadual nº 20.946/2020:
I.A observância da simetria entre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás e o das Forças Confederativas;
II. A contributividade obrigatória e solidária entre os militares ativos, inativos e pensionistas;
III. A promoção da sustentabilidade do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás;
IV. A paridade nominal entre os militares ativos, inativos, reformados e pensionistas como forma de reajustamento dos benefícios.
Está correto o que se afirma APENAS em