Questão 1768376

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1768376

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.651/1991 - Código Tributário do Estado de Goiás (CTE)

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil consulta. O Estado de Goiás tem seu próprio Código Tributário, que apresenta especificidades e maior detalhamento se comparado ao Código Tributário Nacional. Nos termos do Código Tributário de Goiás (Lei n^o 11.651/1991),

Alternativa A:
a repetição de indébito tributário obedece a correção monetária pelo IPCA-E, com juros de poupança.
Alternativa B:
é vedado o pagamento do tributo em cheque.
Alternativa C:
a perda do veículo, por furto ou roubo, confere ao contribuinte restituição parcial de IPVA que tiver pagado no ano calendário.
Alternativa D:
a lei que revoga isenção de ITCD tem eficácia plena no mesmo ano calendário que publicada.
Alternativa E:
se o tributo for objeto de parcelamento, será remunerado por juros SELIC não capitalizáveis, somente.

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