Questão
ID 1768353Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 17.928/2012 - Dispõe sobre Normas Suplementares de Licitações e Contratos Pertinentes a Obras, Compras e Serviços, Bem Como Convênios, Outros Ajustes e Demais Atos Administrativos Negociais no Âmbito do Estado de Goiás
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei no 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a