Questão
ID 1768212Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari
O marco inicial da intimação pessoal do infrator, relativamente ao processo fiscal a que se refere o Código de Polícia Administrativa do Município de Camaçari (Lei n.º 1.120/2010), é a data de