Questão
ID 1768110Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, os atos complementares do Sistema Tributário Municipal incluem