Questão
ID 176793Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A revisão do processo administrativo disciplinar na LC 207/1979 poderá ser requerida a qualquer tempo, pelo interessado ou, se falecido, por seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão. No entanto, para que o pedido de revisão seja admitido, é necessário que: