Questão 176784

Analise os itens abaixo sobre as disposições finais e transitórias da LC 207/1979:

I. O dia 21 de abril é considerado o 'Dia da Polícia', data em que são prestadas homenagens aos policiais civis.

II. A lei garante ao policial civil, quando processado criminalmente por atos praticados em razão do serviço, assistência jurídica do Estado.

III. É vedado ao policial civil o uso de distintivos e insígnias que não sejam os oficialmente adotados.

IV. O policial civil poderá ser afastado, sem prejuízo de vencimentos, para frequentar cursos de especialização ou aperfeiçoamento, mediante autorização.