Questão 1767761

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 1767761

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari

Ano: 2010 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari


Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Camaçari, no que tange aos Bens Municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá critérios de sua utilização.

II. Incumbe somente aos vereadores a administração dos bens municipais

III. A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público e devidamente justificada, independe de avaliação e de procedimento licitatório

IV. É vedada a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta.

Alternativas da questão 1767761
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