Questão 176764

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 176764

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um dos deveres fundamentais do policial civil é estar em dia com as leis e regulamentos que regem sua profissão. No tocante ao regime de trabalho policial, a LC 207/1979 define que a função policial é de dedicação exclusiva. Isso implica que:

Alternativa A:
O policial deve estar disponível para o serviço 24 horas por dia, sem direito a descanso semanal.
Alternativa B:
É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, inclusive o magistério.
Alternativa C:
O policial civil está sujeito à prestação de serviço em jornada de trabalho integral e pode ser convocado a qualquer momento, em razão de urgência ou necessidade do serviço.
Alternativa D:
A dedicação exclusiva impede que o policial tenha negócios próprios, mesmo que não seja o administrador.
Alternativa E:
O regime de dedicação exclusiva retira do policial o direito ao recebimento de horas extras ou adicionais noturnos.

Estatísticas Cadernos

Questão 176764

Continue estudando na plataforma