Questão
ID 176760Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Historicamente, a Polícia Civil do Estado de São Paulo evoluiu para um modelo de carreira jurídica para o cargo de Delegado de Polícia, enquanto as demais carreiras mantiveram natureza técnica e operacional. Sobre a exoneração a pedido e a demissão na LC 207/1979, analise:
I. A demissão é penalidade aplicada por infração disciplinar grave.
II. A exoneração ocorre a juízo da Administração para cargos em comissão ou a pedido do funcionário.
III. O policial civil que responder a processo administrativo disciplinar não poderá ser exonerado a pedido antes da conclusão do processo e do cumprimento da pena, se aplicada.
IV. A demissão a bem do serviço público impede o retorno ao serviço público estadual pelo prazo de 10 anos.