Questão 176760

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 176760

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Historicamente, a Polícia Civil do Estado de São Paulo evoluiu para um modelo de carreira jurídica para o cargo de Delegado de Polícia, enquanto as demais carreiras mantiveram natureza técnica e operacional. Sobre a exoneração a pedido e a demissão na LC 207/1979, analise:

I. A demissão é penalidade aplicada por infração disciplinar grave.

II. A exoneração ocorre a juízo da Administração para cargos em comissão ou a pedido do funcionário.

III. O policial civil que responder a processo administrativo disciplinar não poderá ser exonerado a pedido antes da conclusão do processo e do cumprimento da pena, se aplicada.

IV. A demissão a bem do serviço público impede o retorno ao serviço público estadual pelo prazo de 10 anos.

Alternativas da questão 176760
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