Questão
ID 176757Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A reabilitação administrativa é o instituto que permite ao funcionário ter seus registros funcionais 'limpos' após determinado tempo de bom comportamento. Na LC 207/1979, o policial civil que foi punido com a pena de repreensão poderá requerer a reabilitação após decorridos: