Questão 176750

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 176750

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No processo administrativo disciplinar (PAD) da Polícia Civil de SP, assegura-se o contraditório e a ampla defesa. Sobre o rito do PAD estabelecido na LC 207/1979, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O prazo para a conclusão do processo administrativo é de 60 dias, não podendo ser prorrogado.
Alternativa B:
A citação do acusado deve ser feita pessoalmente, não sendo admitida citação por edital em nenhuma circunstância.
Alternativa C:
O acusado poderá arrolar até 5 testemunhas para cada fato imputado na portaria.
Alternativa D:
A autoridade sindicante ou o presidente do processo poderá indeferir pedidos de produção de provas considerados impertinentes ou meramente protelatórios.
Alternativa E:
O relatório final da comissão processante vincula obrigatoriamente a decisão da autoridade julgadora.

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