Questão 176740

Quanto à prescrição da pretensão punitiva administrativa na Lei Orgânica da Polícia de São Paulo, julgue os itens a seguir:

I. A falta punível com repreensão, suspensão ou multa prescreve em 2 anos.

II. A falta punível com demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria prescreve em 5 anos.

III. A prescrição interrompe-se pela abertura de sindicância ou pela instauração de processo administrativo.

IV. Se a falta configurada também for crime, o prazo de prescrição será o mesmo da lei penal, se este for superior a 5 anos.