Questão 176734

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 176734

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação às transgressões disciplinares, a LC 207/1979 divide o rol de condutas puníveis. Analise a seguinte situação hipotética: Um Investigador de Polícia, ao redigir um boletim de ocorrência, insere conscientemente dados falsos para favorecer um conhecido pessoal, sem, contudo, receber vantagem pecuniária direta por isso. À luz da referida Lei, tal conduta:

Alternativa A:
É considerada mera irregularidade administrativa, punível com repreensão.
Alternativa B:
Configura falta grave passível de pena de suspensão por até 30 dias.
Alternativa C:
Enquadra-se como transgressão passível de demissão a bem do serviço público por se tratar de crime contra a administração pública (falsidade ideológica).
Alternativa D:
Não pode ser punida na esfera administrativa enquanto não houver condenação penal definitiva.
Alternativa E:
É punível exclusivamente com a pena de multa, visto que não houve prejuízo financeiro ao Estado.

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