Questão 1767299

assegurar a competitividade e a igualdade de condições entre os interessados em participar das licitações públicas;

comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial;

promover a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, levando em consideração o melhor custo-benefício;

promover a redução das desigualdades sociais e fiscais, ao estabelecer uma maior progressividade nas alíquotas de contribuição previdenciária e no cálculo dos benefícios;

reduzir o déficit previdenciário e garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo, por meio da adoção de medidas como a equiparação das regras para servidores públicos e trabalhadores do setor privado.