Questão 176728

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 176728

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a suspensão preventiva no âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar n. 207/1979, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Trata-se de uma penalidade aplicada antes do julgamento final para antecipar os efeitos da demissão.
Alternativa B:
Poderá ser ordenada pelo Delegado Geral de Polícia, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta.
Alternativa C:
A suspensão preventiva não poderá exceder 120 dias, sendo improrrogável sob pena de nulidade do processo.
Alternativa D:
O funcionário suspenso preventivamente perderá todos os direitos e vantagens durante o período de afastamento, sem direito a restituição em caso de absolvição.
Alternativa E:
A suspensão preventiva é obrigatória em todos os processos administrativos que visem a pena de demissão.