Questão
ID 176717Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A doutrina do Direito Administrativo Disciplinar destaca que a aplicação da sanção deve observar princípios como a proporcionalidade e a legalidade estrita. Na Lei Orgânica da Polícia de São Paulo, a pena de demissão a bem do serviço público é a sanção mais gravosa do rol administrativo. Com base no texto legal, essa pena será aplicada ao funcionário que: