Questão 176712

Analise as seguintes afirmações a respeito dos deveres e proibições dos policiais civis do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Complementar n. 207/1979:

I. É dever do policial civil manter discrição sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre informações que envolvam investigações policiais.

II. A pena de suspensão, que não excederá a 90 dias, será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência em falta punida com repreensão.

III. A pena de multa será aplicada na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer no serviço.

IV. O policial civil que, injustificadamente, deixar de comparecer ao serviço por mais de 30 dias consecutivos será punido com demissão por abandono de cargo.