Questão 1766836

Direito Penal · 2017

Questão

ID 1766836

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 5.553/1968 - Documentação Pessoal

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Denilson é um agente público que trabalha para uma secretaria de governo de um estado, que no exercício de suas funções, em
desobediência a instruções expressas de seu superior imediato, reteve a carteira profissional do cidadão que ele atendia, ao
qual havia sido solicitado um documento de identificação. Diante dos termos da Lei Federal no 5.553/1968, Denilson

Alternativa A: não cometeu contravenção penal, pois estava em exercício de suas funções, a bem do serviço público, devendo apenas
justificar seu ato diante de seu superior imediato.
Alternativa B: não é o responsável pela infração, vez que é preposto de pessoa jurídica.
Alternativa C: cometeu uma infração, mas, por ser agente de pessoa jurídica, transfere a responsabilidade de seu ato para seu superior
imediato.
Alternativa D: cometeu contravenção penal, cuja punição envolve multa e prestação de serviços sociais à comunidade.
Alternativa E: cometeu contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.

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