Questão 176609

O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, admitida prorrogação.

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente.

A comissão promoverá o interrogatório do acusado e a inquirição de testemunhas.

O julgamento do processo deve ocorrer sempre em sessão secreta na Câmara Municipal.

A autoridade julgadora poderá discordar do relatório da comissão quando este for contrário às provas.