Questão 1765291

Com base na Lei nº 1883/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Município de Telêmaco Borba/PR, responda às próximas quatro questões.

O art. 1º da Lei nº 1883/2012 disciplina o Regime Jurídico Estatutário aplicável aos servidores públicos investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão:

(1) do Poder Executivo;

(2) do Poder Legislativo;

(3) das Autarquias;

(4) das Fundações;

(5) das Instituições sem fins lucrativos.

Qual item não faz parte do art. 1º da referida Lei?