Questão 1765215

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1765215

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maringá - PR

Ano: 2016 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba


À luz do Código Tributário Municipal de Telêmaco Borba, responda às próximas duas questões.



Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I - exigir, a qualquer tempo, exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigações tributárias;

II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável;

III - exigir informações escritas ou verbais;

IV - sugerir ao contribuinte para comparecer às repartições fiscais;

V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como, dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.

Com base no que foi exposto, assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 1765215
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