Questão
ID 176521Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Gramado - Lei Orgânica do Município de Gramado
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os itens sobre a atuação municipal no ensino conforme a Lei Orgânica de Gramado:
I. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
II. O Município aplicará, nunca menos de 25% da receita de impostos na manutenção do ensino.
III. É facultado ao Município cobrar taxas de matrícula nas escolas públicas municipais.