Questão
ID 176512Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Gramado - Lei Orgânica do Município de Gramado
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Gramado estabelece normas sobre a prestação de serviços públicos. Considere as afirmações:
I. Os serviços serão prestados diretamente ou sob concessão/permissão, sempre mediante licitação.
II. A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias.
III. O Município pode revogar a concessão/permissão em caso de descumprimento contratual grave.