Questão 176490

Considerando o regime jurídico dos servidores municipais de Gramado, julgue a validade dos itens abaixo:

I. A investidura em cargo depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. O servidor municipal será aposentado compulsoriamente aos setenta ou setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.