Questão 176473

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 176473

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Gramado - Lei Orgânica do Município de Gramado

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de diversos atos. Sobre a iniciativa das leis em Gramado, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal.
Alternativa B:
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município pode ser exercida pela manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
Alternativa C:
Compete privativamente à Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa da Prefeitura.
Alternativa D:
O Prefeito poderá enviar projetos de lei com pedido de urgência, devendo a Câmara manifestar-se em até 15 dias sob pena de aprovação tácita.
Alternativa E:
Leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores municipais são de iniciativa concorrente entre Prefeito e Vereadores.

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