Questão
ID 176425Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 002/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha/CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A prescrição é a perda do direito de punir da Administração pelo decurso do tempo. De acordo com a Lei Complementar nº 002/2022 de Barbalha, a ação disciplinar prescreverá em:
I. 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
II. 2 anos, quanto à infração punível com suspensão.
III. 180 dias, quanto à infração punível com advertência.