Questão
ID 176420Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 002/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha/CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O direito de petição é assegurado ao servidor para defesa de direito ou interesse legítimo. Segundo o Estatuto de Barbalha, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, quanto ao ato que atingir direitos do servidor, é de: