Questão
ID 176407Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 263, Art. 264, Art. 265, Lei Complementar nº 002/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha/CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Sobre a revisão no Estatuto de Barbalha, analise:
I. O ônus da prova cabe ao requerente.
II. A simples alegação de injustiça da penalidade é fundamento suficiente para a revisão.
III. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.