Questão
ID 176388Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 002/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha/CE, Sindicância
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD) são os meios formais de apuração de irregularidades no serviço público. Sobre esses procedimentos no Estatuto de Barbalha, julgue os itens a seguir:
I. Da sindicância pode resultar o arquivamento do processo ou a aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de até 30 dias.
II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
III. O PAD é obrigatório quando a falta ensejar a aplicação de penalidade de demissão.