Questão 176332

O Estatuto dos Servidores Públicos de Barbalha estabelece as normas fundamentais para a relação jurídica entre o Município e seus agentes. No que tange ao provimento de cargos públicos, considere a seguinte situação hipotética: Um servidor estável do Município de Barbalha teve sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado. De acordo com a Lei Complementar nº 002/2022, o retorno deste servidor ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens, configura o instituto da: