Questão 1763273

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1763273

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapira - Lei Complementar Nº 01/1993 - Regime Jurídico dos Servidores de Itapira

Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade dos servidores, disciplinada pela Lei Municipal nº 2.995, de 15 de outubro de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba).

Alternativa A:
A responsabilidade civil será apurada e punida na forma da legislação municipal pertinente.
Alternativa B:
Tratando‐se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva.
Alternativa C:
A responsabilidade administrativa dos servidores somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
Alternativa D:
A responsabilidade dos servidores públicos possui natureza civil ou administrativa, não podendo estes responderem penalmente pelo exercício irregular de suas funções.

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