Questão 1762263

Engenharia Civil · 2019

Questão

ID 1762263

Disciplina: Engenharia Civil

Assuntos: Responsabilidade Técnica (ART, RRT, CREA, CAU)

Ano: 2019 Banca: UFMA - Universidade Federal do Maranhão Órgão: Universidade Federal do Maranhão

A profissão de engenheiro realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais. A Lei de Responsabilidade Técnica nº 6.496/1977 institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Sobre o que estabelece esta lei, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
A ART será efetuada pelo proprietário da obra no CREA, de acordo com Resolução própria do CONFEA.
Alternativa B:
A falta da ART sujeitará o proprietário da obra ao pagamento de multa.
Alternativa C:
O CREA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.
Alternativa D:
A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.
Alternativa E:
Nem todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou de prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART.

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