Questão
ID 1755706Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Videira - SC
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira
Com base na Lei Complementar nº 252, de 2020, que dispõe sobre as normas relativas ao Código de Posturas do Município de Videira, as estradas municipais são bens públicos de uso comum do povo, com dimensões e condições técnicas determinadas pela legislação municipal.
No alinhamento das estradas municipais não se permitirá construção de qualquer natureza, a menos de: