Questão 1755691

A Consulta Prévia de Viabilidade, a ser requerida pelo interessado antes de solicitar a aprovação do projeto, terá validade de 120 dias.

Designa-se aclividade a diferença altimétrica entre dois pontos em que o segundo ponto está abaixo do ponto de referência.

O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 06 meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado semestralmente.

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem o respectivo “Habite-se”, obrigando-se a Municipalidade, no prazo de 30 dias, a vistoriar a obra e expedir o documento.

Terraços de cobertura deverão ter revestimento externo impermeável, com juntas de dilatação para grandes extensões e revestimentos superficiais rígidos.