Questão
ID 1755544Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Videira - SC
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira
De acordo com a Lei Complementar no 251/2020 do Município de Videira (SC), a Consulta Prévia terá validade de: