Questão
ID 1755527Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Videira - SC
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira
A Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC) determina que a Consulta Prévia de Viabilidade deva ser respondida em um prazo máximo de: