Questão 1755455

É permitida a prestação de serviços gratuitos, ressalvada a participação em comissões ou conselhos municipais para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade.

A contar da data da assinatura do Termo de Posse o servidor terá dez dias para iniciar o exercício de suas atividades, no cumprimento das atribuições inerentes ao seu cargo.

A Administração Municipal poderá ofertar vagas de estágio, cujo número, descrição das atividades, local de trabalho, carga horária precisa, valor da remuneração e demais características deverão ser previamente autorizadas e definidas por lei específica.

À servidora gestante, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, é assegurada a Licença-Maternidade, com duração de cento e sessenta dias, cuja responsabilidade do pagamento é atribuída ao Regime Geral de Previdência Social.

Fica vedada a realização de estágio obrigatório por servidores detentores de cargo de provimento efetivo e comissionado, independente da compatibilidade de horário com suas atividades funcionais.