Questão 1755432

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1755432

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Videira - SC

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 129, de 2012 (com suas posteriores alterações), que dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, excluídos os servidores do magistério municipal.

Alternativa A:
Não constitui penalidade disciplinar a destituição de função comissionada.
Alternativa B:
As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição ou similar, nos casos de advertência.
Alternativa C:
Compreende dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
Alternativa D:
A ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto às infrações puníveis com demissão ou com cassação de aposentadoria.
Alternativa E:
Ao servidor é permitido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

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