Questão
ID 1755165Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.069/1991 - Trata do Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira
Caso um servidor efetivo do município de Videira que estiver de licença para tratamento de saúde se recusar a participar de inspeções médicas, submeter-se a exames exigidos pela autoridade competente e a participar de reabilitação profissional oferecida pela Administração Pública Municipal, poderá receber: