Questão
ID 1755019Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Videira - SC
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, as leis complementares são aquelas que exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, sendo competentes para as seguintes matérias:
1. Código Tributário do Município
2. Plano Diretor do Município
3. Diretrizes Orçamentárias
4. Concessão de Serviço Público
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.