Questão 1754908

É vedado ao médico veterinário que assuma RT exercê-la nos estabelecimentos de qualquer espécie, sujeitos à fiscalização e/ou inspeção de órgão público oficial, no qual exerça cargo, emprego ou função, com atribuições de fiscalização e/ou inspeção.

O Responsável Técnico tem o direito de não comparecer e responder às convocações oficiais dos órgãos públicos fiscalizadores de atuação da empresa na qual exerce suas funções, preservando assim o sigilo profissional.

É dever do Responsável Técnico revelar fatos, mesmo que prejudiquem pessoas ou entidades, sempre que o conhecimento advenha do exercício de sua atividade, ressalvados os atos de crueldade e os que interessam ao bem comum, à saúde pública, ao meio ambiente ou que decorram de determinação judicial.

É vedado ao Responsável Técnico elaborar denúncia ou laudo informativo ao CRMV/CFMV toda vez que o estabelecimento se negar e/ou dificultar a ação da fiscalização oficial.

Somente o Responsável Técnico pode autorizar a exibição de pacientes ou suas fotografias em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos profissionais em programas de rádio, televisão, cinema, na Internet, em artigos, entrevistas, ou reportagens em jornais, revistas e outras publicações leigas, ou em quaisquer outros meios de comunicação.