Questão 175490

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 175490

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cajazeiras - PB

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A respeito da Publicidade dos atos municipais, a Lei Orgânica de Cajazeiras estabelece que a publicação dos atos administrativos, das leis e decretos será feita por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso, e:

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