Questão 175480

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 175480

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cajazeiras - PB

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Cajazeiras prevê que o Município poderá criar Distritos. Sobre a criação, organização e supressão de distritos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Depende exclusivamente de decreto do Prefeito Municipal.
Alternativa B:
Depende de lei municipal, observada a legislação estadual e consulta plebiscitária à população diretamente interessada.
Alternativa C:
É vedada a criação de distritos para evitar a fragmentação administrativa do município.
Alternativa D:
Os distritos possuem autonomia política e financeira idêntica à do município sede.
Alternativa E:
A supressão de um distrito pode ser feita por resolução da Câmara, sem consulta à população.

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