Questão 175479

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades da administração pública direta ou indireta.

Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo simultaneamente.

Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades públicas municipais.

Ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município.