Questão 175465

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 175465

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Cajazeiras - PB, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Executivo de Cajazeiras é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais. Sobre a perda e extinção do mandato do Prefeito, conforme as regras da Lei Orgânica e da legislação federal de regência aplicada ao município, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Prefeito poderá se ausentar do Município por qualquer prazo sem necessidade de licença da Câmara Municipal.
Alternativa B:
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Alternativa C:
O cargo de Prefeito será declarado vago pela Câmara apenas por decisão judicial transitada em julgado, nunca por decisão legislativa política.
Alternativa D:
A renúncia do Prefeito deve ser aceita obrigatoriamente por votação nominal de dois terços da Câmara para ter validade.
Alternativa E:
O Vice-Prefeito não pode recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de perda imediata do mandato de vice, independentemente de processo.

Estatísticas Cadernos

Questão 175465

Continue estudando na plataforma