Questão 175463

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 175463

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus, Município de Cajazeiras - PB

Ano: 2023 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cajazeiras do Piauí

Com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, “O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica.

II. leis complementares à Lei Orgânica.

III. Leis ordinárias e delegadas.

IV. Medidas provisórias.

V. Resoluções.

VI. Decretos.

Estão CORRETOS: