Questão 1754568

A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, não fica obrigada a assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

A internação voluntária ou involuntária não necessariamente precisa ser autorizada por profissional médico registrado no Conselho Regional de Medicina local.

Os tipos de internação elencados na lei são a voluntária, que é sob a anuência do paciente, a involuntária, que é sem o consentimento do paciente, e a compulsória, que é essencialmente decidida pelo Judiciário.

A internação compulsória determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, não levará em conta questões relacionadas às condições de segurança do estabelecimento ou à salvaguarda do paciente.