Questão 1754510

Os recursos previstos no orçamento para a política de assistência social não devem ser alocados e executados nos respectivos fundos.

As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo devem atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente exigido.

Cabe aos Conselhos de Assistência Social no âmbito da União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle do poder executivo nas três esferas do governo.

Todo o recurso repassado aos Fundos, seja pela União ou pelos Estados, e os recursos provenientes dos tesouros estaduais, municipais ou do Distrito Federal deverão ter a sua execução orçamentária e financeira realizada pelos Conselho de Assistência Social.

Caracterizam-se como fundos especiais e se constituem em unidades orçamentárias e gestoras, cabendo o seu gerenciamento aos Conselho de Assistência Social.