Questão 1754440

O sujeito passivo não poderá, mesmo concordando com uma parte da autuação, recolher os valores relativos à parte incontroversa, contestando apenas o montante remanescente.

A defesa fiscal será dirigida ao Prefeito Municipal e constará de petição datada e assinada pelo sujeito passivo, fazendo-se acompanhar de todos os elementos que lhe serviram de base.

Após anexada a defesa, o processo fiscal será encaminhado ao funcionário autuante ou ao seu substituto para que se manifeste, no prazo de 10 dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, sobre as razões oferecidas.

Na hipótese de lavratura de auto de infração, o valor da multa será reduzido em 50% quando o sujeito passivo, no prazo da interposição do recurso, efetuar o pagamento do tributo exigido.

O sujeito passivo poderá contestar a exigência tributária, mediante depósito do montante integral do tributo, dentro do prazo de 30 dias contados da intimação.